Política de Privacidade e Proteção de Dados

1.Objetivo

Estabelecer como a Armata trata os dados pessoais de seus colaboradores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assegurando transparência, segurança e o exercício dos direitos dos titulares.

2.Abrangência

Aplica-se aos dados pessoais de candidatos a vaga, empregados, estagiários, aprendizes, ex-empregados e, quando aplicável, de seus dependentes.

3.Princípios

O tratamento observa os princípios do art. 6º da LGPD, com destaque para:

• Finalidade — tratamento apenas para propósitos legítimos, específicos e informados
• Necessidade — coleta limitada ao mínimo necessário
• Transparência — informação clara sobre o que é tratado e por quê
• Segurança — medidas técnicas e administrativas de proteção
• Não discriminação — vedado o tratamento para fins discriminatórios

4.Dados tratados e finalidades

Dados sensíveis (saúde, biometria, filiação sindical) são tratados apenas quando exigidos por lei ou para o exercício regular de direitos, com restrição de acesso reforçada.

5.Monitoramento de sistemas

A Armata registra logs de acesso a sistemas e infraestrutura para fins de segurança da informação, rastreabilidade e cumprimento de obrigações contratuais com clientes. O monitoramento:

• É previamente informado a todos os colaboradores
• Recai sobre recursos corporativos, não sobre dispositivos ou contas pessoais
• Não tem finalidade de vigilância comportamental
• Tem acesso restrito à administração e à equipe de segurança

6.Compartilhamento

Dados podem ser compartilhados com:

• Órgãos públicos, no cumprimento de obrigação legal (eSocial, Receita Federal, Ministério do Trabalho, INSS, FGTS)
• Prestadores de serviço — contabilidade, saúde ocupacional, benefícios, folha de pagamento — mediante contrato com cláusula de proteção de dados
• Instituições financeiras, para pagamento

A Armata não comercializa dados pessoais de colaboradores e não os transfere para finalidade diversa da informada.

7.Transferência internacional

Quando houver transferência internacional — por exemplo, uso de serviço em nuvem sediado no exterior — a Armata assegura que o país ou o operador ofereça grau de proteção adequado, mediante cláusulas contratuais específicas, nos termos dos arts. 33 a 36 da LGPD.

8.Retenção e eliminação

Os dados são mantidos pelo prazo necessário à finalidade e ao cumprimento de obrigação legal:

• Documentos trabalhistas e previdenciários: pelos prazos legais de guarda
• Currículos de candidatos não contratados: até 12 meses, salvo consentimento para prazo maior
• Logs de acesso a sistemas: mínimo de 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet

Findo o prazo, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

9.Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o colaborador pode a qualquer momento solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Portabilidade
• Informação sobre compartilhamento
• Revogação de consentimento, quando esta for a base legal

As solicitações são atendidas em até 15 dias.

10.Segurança da informação

A Armata adota medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, incluindo:

• Controle de acesso por perfil, com princípio do menor privilégio
• Autenticação forte para sistemas críticos
• Criptografia em trânsito e em repouso quando aplicável
• Segregação entre ambientes e entre dados de clientes
• Registro de auditoria de acessos
• Cópias de segurança com teste periódico de restauração
• Acordo de confidencialidade com todos os colaboradores

11.Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Armata:

1. Contém o incidente e preserva evidências
2. Avalia natureza, dados afetados e risco
3. Comunica a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD
4. Registra o evento e adota medidas corretivas

12.Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018, a Armata designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Compete ao Encarregado receber comunicações dos titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos, adotar providências, orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados e coordenar a resposta a incidentes de segurança.

13.Vigência e revisão

Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação e é revisada anualmente ou diante de alteração legal ou operacional relevante. Todos os colaboradores recebem cópia e declaram ciência.